Glossário Legislativo

por Assessoria de Imprensa publicado 29/07/2022 10h50, última modificação 05/08/2022 13h52
Conheça o significado de algumas das expressões mais usuais na Câmara Municipal

Glossário - Câmara de Guarulhos 

Veja o significado de alguns termos, siglas e expressões bastante utilizados na Câmara de Guarulhos:  


Abstenção - Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não optar por uma das alternativas disponíveis em votação. 

Artigo 151É facultado aos vereadores, salvo quando houver orador na tribuna, usar a palavra uma vez por sessão, no Grande Expediente ou na Ordem do Dia, por tempo não superior a dois minutos improrrogáveis, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento do Plenário, desde que não interrompa processo de discussão, encaminhamento de votação e justificativa de voto de qualquer matéria.

Ata - Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.

Ato da Mesa - Norma editada pela Mesa da Câmara sobre assunto de sua competência. 

Audiência Pública - A audiência pública, aberta a qualquer pessoa interessada, tem por objetivo apresentar à sociedade trabalhos, projetos e ideias para serem debatidos pela comunidade local. 

Câmara Municipal - Órgão legislativo e fiscalizador do Município e compõe-se de agentes políticos, investidos no cargo de vereador, eleitos em número e condições estabelecidas em Lei. 

Comissões - Órgãos compostos por membros da Câmara destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, investigar e representar o Legislativo. Podem ser permanentes, que perduram com a legislatura, ou temporárias, que objetivam fins específicos e que se extinguem quando atingidas suas finalidades.  

Comissões Especiais de Estudo (CEE) - Comissões Especiais de Estudos são aquelas que se destinam à apreciação e elaboração de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. 

Comissões Especiais de Inquérito (CEI) - As Comissões Especiais de Inquérito são responsáveis pela apuração de fatos tidos como irregulares na esfera municipal. 

Decoro Parlamentar - Normas de conduta que devem ser seguidas pelos parlamentares durante o exercício de seu mandato. 

Decreto Legislativo - Os Decretos Legislativos têm por objetivo regular matéria de competência da Câmara cuja natureza extravase os seus limites administrativos. Trata-se de matéria de competência privativa da Câmara não sujeita à sanção do prefeito 

Emenda - Emendas são proposições que visam alterar parte do projeto a que se referem, podendo ser apresentadas por qualquer vereador, por comissão permanente ou pela Mesa da Câmara, respeitadas as competências constitucionais, legais e regimentais. 

Emenda Modificativa - Emenda que propõe alterações pontuais de mérito ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, suas linhas gerais. 

Emenda Supressiva - Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição. 

Ementa - Texto que resume o conteúdo de um projeto e permite o conhecimento, de maneira rápida, do assunto tratado na propositura.  

Grande Expediente - Período da sessão destinado para votação de atas, requerimentos, projetos para deliberação, entre outros. No Grande Expediente, qualquer vereador poderá usar da palavra para justificar projetos e requerimentos, ou tratar de qualquer assunto de interesse público, desde que em deliberação, pelo tempo previsto no Regimento Interno da Câmara. 

Indicação - Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público e que não caibam em projetos. 

Legislatura - A Legislatura da Câmara Municipal tem a duração de 4 (quatro) anos, iniciando no dia 1º de janeiro do ano posterior à eleição municipal e finalizando no dia 31 de dezembro do último ano. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.Lei Orçamentária Anual (LOA) – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal de todo o Município, dos investimentos das empresas públicas e da seguridade social.   

Lei Orgânica Municipal (LOM) - A Lei Orgânica Municipal traz as normas que regulam o funcionamento da administração pública e dos poderes municiais, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.  

Líder É o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar e o intermediário autorizado junto à Mesa da Câmara. As representações partidárias indicarão à Mesa, no dia da posse, seus líderes e vice-líderes. Os blocos parlamentares, quando da sua criação, que se dá com a composição de no mínimo 3 (três) Vereadores sob liderança comum, farão indicação à Mesa de seus líderes e vice-líderes. 

Líder da OposiçãoParlamentar indicado pelos vereadores integrantes de partidos em oposição ao Governo Municipal, mediante comunicado dirigido à Mesa da Câmara. 

Líder do GovernoVereador indicado pelo Chefe do Executivo, através de ofício enviado ao Presidente da Edilidade e anunciado ao Plenário na sessão seguinte.

Mesa Diretora da Câmara - Com mandato de dois anos, a Mesa Diretora da Câmara de Guarulhos é composta de presidente, 1º, 2º, 3º e 4º secretários. O presidente terá dois vice-presidentes, o 1º e o 2º, que não são considerados membros da Mesa. 

Moção - É a proposição que tem por objetivo expressar manifestação de júbilo, pesar, congratulação ou repúdio, por algum fato ou acontecimento que julgar relevante seu autor. 

Nome parlamentar - Nome adotado pelo parlamentar ao tomar posse no seu mandato. 

Ordem do Dia - Fase da sessão em que são discutidos e votados projetos e vetos pautados pelo presidente da Câmara.  

Parecer - Parecer é o pronunciamento oficial de uma comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo. Os pareceres relativos a projetos poderão concluir por aprovação, rejeição, inclusão de emendas ou elaboração de substitutivos. As matérias incluídas na Ordem do Dia para discussão e votação deverão estar acompanhadas dos respectivos pareceres emitidos pelas comissões. 

Partido Político - Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais. 

Pauta - Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário. 

Pela Ordem - Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta.

Pequeno Expediente - É a primeira fase da sessão, quando os vereadores poderão se inscrever para fazer o uso da palavra por cinco minutos.   

Plenário - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores no exercício do mandato em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno, sendo competente para deliberar, nos termos regimentais, sobre as proposições levadas a seu conhecimento. 

Presidente da Câmara Municipal - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato. 

Projeto de Lei - Projeto de Lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 

Proposições As proposições consistem em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de Lei, projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução, requerimentos, indicações e moções.   

Quórum - Número mínimo exigido de parlamentares presentes para exercício de determinados atos, como o início da sessão, por exemplo.  

Redação Final - Os projetos aprovados no 2º turno com mais de cinco emendas serão encaminhados à Diretoria Técnica de Plenário, para que esta faça adequação do texto à técnica legislativa, elaborando-o em Redação Final, em forma de autógrafo, para ulterior deliberação plenária.

Regimento Interno - Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara Municipal. 

Requerimento - Requerimento é todo pedido dirigido ao presidente da Câmara sobre matéria de expediente, ou de ordem, por qualquer vereador ou comissão, sendo resolvido pela Câmara, salvo os de alçada do próprio presidente. 

Resolução - As resoluções destinam-se a regular matéria político-administrativa e de economia interna da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito. 

Retirada de Pauta - Exclusão da proposição constante da Ordem do Dia. 

Sanção - Concordância do prefeito com projeto aprovado na Câmara. O projeto de lei, aprovado em dois turnos de votação, será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo presidente da Câmara ao prefeito que, concordando, o sancionará. 

Sessão Extraordinária - As sessões extraordinárias podem ser convocadas tanto no período legislativo ordinário quanto no recesso legislativo. Durante a sessão extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada. 

Sessão Ordinária - Sessão que reúne os vereadores para deliberação, discussão e votação de proposições. As sessões ordinárias são aquelas já previstas para serem realizadas. Na Câmara de Guarulhos, elas acontecem duas vezes por semana.  

Sessão Solene - As sessões solenes serão destinadas a homenagear pessoas ou a comemorar datas ou fatos festivos, obedecendo sua realização a cerimonial e protocolo estabelecidos pela Presidência. 

Substitutivo - Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. 

Suplente de Vereador - Candidato que, nas eleições proporcionais, não obteve o número de votos suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo, passando a figurar, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido ou da coligação, podendo ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato. 

Tramitação - Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo regimento interno. 

Tribuna - Local, geralmente elevado ou de destaque, de onde falam os oradores. 

Tribuna Livre - Período da sessão ordinária destinado para participação de munícipes, que poderão fazer uso da palavra, mediante inscrição, sobre assunto previamente indicado.  

Turno de Discussão e Votação - Fase do processo legislativo destinada à discussão e à votação de determinada proposição. 

Uso da Palavra - Prerrogativa do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposição de suas ideias e posicionamentos, bem como para interpelações, apartes, requerimentos orais e outras manifestações definidas nos termos regimentais. 

Veto - Mecanismo utilizado pelo prefeito para recusar a sanção de um projeto de Lei. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente 

Vice-Presidentes - O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente em cada caso, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças e, em caso de morte, renúncia, destituição ou extinção do mandato, até que se realize a eleição prevista no Regimento Interno.