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Dude dá aval para Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura

por Assessoria de Imprensa publicado 11/09/2019 14h45, última modificação 11/09/2019 14h47
Comissão sugere que parcelamento mínimo baixe de R$ 80,00 para R$ 50,00

Foto: Waltair Martão // Foto: Daniel Aragão

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico-Dude da Câmara de Guarulhos deliberou dois projetos de Lei em reunião realizada na manhã desta terça-feira (10). Recebeu parecer favorável o PL 2613/2019, da Prefeitura, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado, com a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura e o Saae.

Para este projeto, a Dude sugeriu uma emenda pela qual a parcela mínima para pagamento seria de R$ 50,00, em vez dos R$ 80,00 previstos no texto original. “Este é um projeto que beneficia a população, que passaria a ter mais condição de saldar suas dívidas junto à Prefeitura e ao Executivo, que deverá aumentar sua arrecadação”, justificou Dr. Laércio Sandes, presidente da Comissão. “O projeto poderia ter sido aprovado semana passada, mas usei da prerrogativa parlamentar para poder analisar a propositura com mais cuidado antes de dar meu aval”, acrescentou.

Sandes e Sandra Gileno (PSL) deram parecer favorável também ao Substitutivo nº 1 ao PL 2190/2019, da Prefeitura, que altera a Lei 7550/2017, que dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta da Prefeitura.

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